Vítimas de acidentes de trânsito têm direito a indenização sem que precisem pagar pela ajuda de intermediários: É o SINCOR/BA proporcionando mais um serviço de utilidade pública.

O SINCOR/BA oferece a toda população, de forma gratuita, informações e atendimento para encaminhar pedidos de indenização do Seguro DPVAT.

O próprio nome do DPVAT é esclarecedor: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causadas por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. A mesma definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei 6.194/74 determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.